O decreto que muda a forma de calcular a gratuitidade dos medicamentos para os idosos do complemento solidário entra em vigor a 17 de outubro, e traz uma garantia para quem a farmácia não avisar da alternativa mais barata.

O relógio começou a contar a 18 de agosto. O decreto-lei n.º 169/2026 diz no seu último artigo que entra em vigor 60 dias depois de publicado, o que aterra a 17 de outubro. A partir dessa data, é essa a régua que a farmácia passa a usar ao balcão. Faltam 20 dias. A mudança em si já a explicámos: quem recebe o complemento solidário para idosos continua a levar os medicamentos sem pagar nada, mas o Estado deixa de cobrir 100% do preço da embalagem escolhida…

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No discurso perante a Assembleia Geral das Nações Unidas, o primeiro-ministro criticou o mecanismo de formação do preço do petróleo, defendeu a solução de dois Estados no Médio Oriente e reafirmou o apoio de Portugal à Ucrânia.

Luís Montenegro subiu ao pódio da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, e escolheu começar por algo que toca a carteira de qualquer português: o preço dos combustíveis. Chamou-lhe uma "crise sem sentido" e pediu para acabar com "este masoquismo coletivo", numa referência direta ao mecanismo que fixa o preço do petróleo a nível global, segundo o relato da ONU Portugal.

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Contámos a lista de legislação da calamidade que o próprio Governo mantém em gov.pt: 37 diplomas desde 30 de janeiro, 24 deles nas primeiras quatro semanas, nenhum em julho e agosto. O mais recente, publicado a 22 de setembro, mexe nas horas extraordinárias de quem respondeu à tempestade.

A tempestade Kristin passou por Portugal na última semana de janeiro. A situação de calamidade durou dezanove dias. A legislação continua a sair. Esta terça-feira foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 191/2026, e quisemos saber que número é aquele na fila. Fomos contar. O Governo mantém em gov.pt um guia com toda a legislação da situação de calamidade, atualizado à medida que os diplomas saem; somámos as entradas dessa lista, uma a uma,…

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O Governo propôs a 17 de setembro um suplemento de 160 euros este ano, com retroativos a julho, e 230 em 2027, mas só para a UNEF da PSP e a UCCF da GNR. Seis dos sete sindicatos presentes aceitaram negociar. Dois continuam com protestos marcados, por causa do acordo de 2024.

Quando se lê que o Governo propôs mais 160 euros por mês aos polícias, convém ler a linha seguinte. O suplemento apresentado a 17 de setembro na mesa negocial não é para a PSP nem para a GNR inteiras. É para duas unidades: a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, da PSP, e a Unidade de Controlo Costeiro e das Fronteiras, da GNR. São 160 euros mensais em 2026, com retroativos a julho, e 230 euros em 2027. O Ministério da Administração Interna…

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As taxas descem entre 0,3 e 0,5 pontos até ao sexto escalão, o alívio ronda os 400 milhões de euros e abrange mais de 2,9 milhões de agregados. O efeito prometido para o salário de novembro depende de uma proposta de lei que ainda não foi votada na Assembleia da República.

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira uma proposta de lei que baixa as taxas do IRS do primeiro ao sexto escalão. A redução fica entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais, vale cerca de 400 milhões de euros e, de acordo com o comunicado do Executivo, abrange quase três milhões de agregados familiares. A palavra que decide o resto é proposta. As taxas do IRS não se mudam em Conselho de Ministros. Mudam-se por lei votada na Assembleia da República, e é…

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A Parpública comunicou à CMVM uma participação qualificada de 91.723.676 ações, concretizada a 7 de setembro depois do visto do Tribunal de Contas. O PS quer que a entrada do Estado no capital de empresas privadas passe a ter critérios definidos por lei.

A operação está fechada. A REN comunicou ao mercado que a Parpública detém uma participação qualificada de 91.723.676 ações ordinárias, representativas de 13,7% do capital, o que devolve o Estado ao capital da empresa doze anos depois de ter saído. A transmissão das ações e o pagamento do preço ocorreram a 7 de setembro. Quando escrevemos sobre este negócio em agosto, o que estava por resolver era processual: o contrato com a Pontegadea tinha sido…

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O processo da Lei da Reciprocidade abriu a 13 de agosto. Somando os prazos máximos que o próprio decreto fixa para cada fase, Brasília pode ir até meados de maio de 2027 antes de decidir se retalia.

Passou um mês desde que o Brasil abriu o primeiro processo da sua vida ao abrigo da Lei da Reciprocidade, e não há contramedida nenhuma. Não é inércia. É o que o regulamento manda. Fomos ler o decreto e somar. O texto que regulamenta a lei é o Decreto 12.551, de 14 de julho de 2025, e é nos artigos 11.º, 13.º e 15.º que estão os prazos. São quatro fases com relógio próprio, e cada uma é mais lenta do que parece à primeira leitura.

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O pedido de debate de urgência deu entrada na segunda-feira de manhã no gabinete do presidente da Assembleia da República. O Chega já tinha agendamento para 24 de setembro, com projetos de IVA que só produzem efeitos em janeiro de 2027.

A nova sessão legislativa abre esta quarta-feira e o primeiro combate já está marcado. O PS pediu na segunda-feira de manhã o agendamento de um debate de urgência sobre o aumento do custo de vida, a realizar já na sexta-feira, e com isso passou à frente do Chega, que tinha a discussão do tema marcada para 24 de setembro. São seis dias de diferença. Numa legislatura em que a oposição disputa quem parece mais impaciente, seis dias valem alguma coisa.…

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Um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos percorre meio século de governos. A conclusão que interessa não é a falta de currículo: é que os ministros ficaram mais especializados sem que os partidos largassem o controlo.

A Fundação Francisco Manuel dos Santos divulgou esta segunda-feira o estudo "Quem Governa Portugal? Perfis ministeriais em perspetiva comparada (1976-2025)", coordenado por Marcelo Camerlo e António Costa Pinto, que percorre os 507 ministros nomeados em meio século de democracia e compara Portugal com Espanha, Itália e Grécia. O número que saltou logo para os títulos foi este: 113 ministros, 22% do total, assumiram uma pasta sem qualquer experiência…

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O partido de Magdalena Andersson foi o mais votado, com 28,4%, e as projeções da noite eleitoral dão maioria ao bloco de esquerda. Os votos definitivos, esses, só ficam fechados daqui a uns dias.

Os suecos foram às urnas no domingo e o partido que dominou a política sueca durante décadas voltou a ser o mais votado. Os sociais-democratas de Magdalena Andersson ficaram com 28,4% dos votos, à frente de toda a gente, e as projeções da noite eleitoral dão ao conjunto dos partidos de esquerda uma maioria no Riksdag — 183 dos 349 lugares, contra 51,3% dos votos para a esquerda e 46,8% para a direita. Só que "as projeções da noite eleitoral" é mesmo a…

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A direção nacional propôs um congresso ordinário para 20, 21 e 22 de novembro, com cerca de mil delegados a eleger nos distritos. Serve para escolher os órgãos e para responder às questões estatutárias levantadas pelo Tribunal Constitucional.

O Chega vai voltar a eleger tudo. A direção nacional do partido propôs um congresso ordinário para 20, 21 e 22 de novembro, e a ordem de trabalhos tem dois pontos que na prática são um só: escolher de novo os órgãos nacionais e arrumar as questões orgânicas e estatutárias que o Tribunal Constitucional deixou em aberto. O anúncio foi feito por André Ventura, presidente do partido, numa conferência de imprensa na sede nacional, em Lisboa. A indicação segue…

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O acordo de 2024 rendeu mais de 300 euros no suplemento por serviço e risco. A revisão do regime remuneratório, das carreiras e da avaliação continua por fazer, e a associação dos profissionais da Guarda anuncia protestos até meados de outubro.

O Secretariado da Direcção Nacional da Associação dos Profissionais da Guarda reuniu-se na sexta-feira, na sede nacional em Lisboa, e saiu com uma decisão tomada. A GNR vai protestar. As acções começam no final deste mês, prolongam-se até meados de outubro e terminam naquilo a que a associação chama uma grande acção de protesto nacional. A conta que a APG/GNR faz tem dois anos. Em 2024 assinou-se um acordo com a tutela que subiu o suplemento por serviço e…

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A conferência de líderes fechou o calendário da rentrée: exames nacionais, jogo online, arranque do ano letivo, INEM e arrendamento urbano. O debate quinzenal com o primeiro-ministro fica para 9 de outubro.

A nova sessão legislativa abre na próxima quarta-feira e já tem seis dias de plenário marcados até ao fim de setembro. No fim da fila está a data que interessa a toda a gente: a proposta de Orçamento do Estado para 2027 tem de estar entregue na Assembleia da República até 12 de outubro. A lei de enquadramento orçamental marca o prazo em 10 de outubro. Este ano esse dia calha a um sábado, e por isso escorrega para a segunda-feira seguinte.

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O Decreto-Lei n.º 182/2026 cria em Portugal o CELE 2, o mercado de carbono para os combustíveis queimados nos edifícios e no transporte rodoviário. Quem compra as licenças são os fornecedores, não os condutores, não há licenças gratuitas e o sistema só fica em pleno funcionamento em 2028.

Saiu esta quinta-feira em Diário da República o diploma que traz a Portugal a segunda versão do mercado europeu de carbono. O Decreto-Lei n.º 182/2026 transpõe em parte a diretiva europeia de 2023 que criou o CELE 2 e aplica-o a um universo que até agora ficava praticamente de fora do sistema: os combustíveis queimados nos edifícios, no transporte rodoviário e num punhado de outros setores.

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Montenegro anunciou no debate da moção de censura duas medidas de 400 milhões cada: um suplemento progressivo a mais de dois milhões de pensionistas e uma descida do IRS até ao sexto escalão, sentida já em novembro nas retenções e retroativa a janeiro.

Foi no meio de um debate sobre a queda do Governo que o Governo anunciou como vai gastar 800 milhões de euros. Luís Montenegro abriu esta terça-feira a sua intervenção no debate da moção de censura do Chega com duas medidas fiscais: um suplemento extraordinário para pensionistas e uma nova descida do IRS. O suplemento é progressivo e vai até 1.611,13 euros. O bolo total ronda os 400 milhões e, segundo o comunicado do Governo, chega a mais de dois milhões…

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A CITE recebeu 1.777 comunicações de não renovação de contratos a termo envolvendo grávidas, puérperas, lactantes e trabalhadores em licença parental. Em 2024 tinham sido 1.894.

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego recebeu, ao longo de 2025, 1.777 comunicações de empresas que não iriam renovar contratos a termo de grávidas, puérperas, lactantes ou trabalhadores em licença parental. O número foi divulgado esta terça-feira pela Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN, a propósito do Dia Nacional da Natalidade. Em 2024 tinham sido 1.894 comunicações. A descida existe, mas é pequena. A CITE faz…

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Abrimos os dois despachos e comparámos os anexos. Quatro quadros de zona pedagógica perderam o incentivo e dois entraram — e os quatro que saíram são todos do Alentejo e da Lezíria do Tejo.

O suplemento de 750 euros por mês para professores que adiem a aposentação vale este ano letivo em oito quadros de zona pedagógica. No ano passado valia em dez. A subtração foi noticiada assim, como uma subtração — menos dois — e é aí que a notícia costuma acabar. Só que não foram dois a sair. Foram quatro a sair e dois a entrar. E os quatro que saíram formam um bloco geográfico: Lezíria do Tejo, Alentejo Litoral, Baixo Alentejo. O Alentejo deixou de ter…

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A afluência final foi de 77,8%. A AfD elegeu 39 dos 83 deputados do Landtag, três abaixo do que precisa para governar sozinha. O CDU teve 17,2% e a Die Linke 8,6%. O resultado oficial só é proclamado a 22 de setembro.

A AfD teve o melhor resultado da sua história num estado alemão e mesmo assim não chegou lá. O responsável eleitoral da Saxónia-Anhalt deu ao partido 43,8% dos votos no domingo, o que se traduz em 39 dos 83 lugares do Landtag. A maioria absoluta são 42. Faltaram três. É um número pequeno o suficiente para caber numa frase e grande o suficiente para decidir quem governa o estado nos próximos cinco anos.

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O Decreto-Lei n.º 177/2026, publicado esta sexta-feira em Diário da República, faz a décima sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos e sobe quatro limiares de uma só vez. Entra em vigor a 1 de outubro.

Uma câmara municipal que queira mandar refazer o telhado de uma escola pode, a partir do mês que vem, escolher a empresa e assinar o contrato sem abrir concurso nenhum, desde que a obra não passe dos 150 mil euros. Até agora esse teto estava nos 30 mil. É cinco vezes mais. A regra saiu esta sexta-feira em Diário da República. O Decreto-Lei n.º 177/2026 é a décima sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos desde 2008 e entra em vigor a 1 de outubro,…

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É o que custam, no próximo ano, as medidas que já foram aprovadas. As pensões pesam 1.993 milhões, os salários da função pública mais de mil milhões e os juros da dívida mais 776 milhões do que em 2026.

Todos os anos, até 31 de agosto, o Governo entrega ao Parlamento um documento com um nome que ninguém diria em voz alta: o Quadro de Políticas Invariantes. Serve para uma coisa útil. Mostra aos deputados quanto custa, no ano seguinte, aquilo que já foi decidido, antes de se discutir qualquer medida nova. A conta para 2027 é de 4.783 milhões de euros. Do lado da despesa são 5.042 milhões; do lado da receita há uma poupança líquida de 259 milhões que atenua…

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A moção foi entregue na quarta-feira e a conferência de líderes decide esta quinta se o debate é a 10 ou a 17 de setembro. É a 37.ª desde 1976, e a aritmética explica porque é que quase nenhuma passa.

O Chega entregou na quarta-feira a moção de censura ao Governo, anunciada por André Ventura na sede do partido em Lisboa, acompanhado dos deputados Cristina Rodrigues, Pedro Frazão e Nuno Gabriel. O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, remeteu a marcação para a conferência de líderes parlamentares, que decide esta quinta-feira se o debate acontece a 10 ou a 17 de setembro. Antes de olhar para as datas, vale a pena olhar para as…

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A CNE contou 383.117 votos no sim e 160.904 no não, com 62,6% de participação. O texto concentra o poder no Presidente, corta o parlamento de 102 para 65 deputados e abre caminho às eleições de 6 de dezembro.

A Comissão Nacional de Eleições da Guiné-Bissau anunciou esta terça-feira os resultados provisórios do referendo de domingo, e o sim ganhou com 70% dos votos. Foram 383.117 boletins a favor da nova Constituição e 160.904 contra. De 914.428 eleitores inscritos, votaram 572.714, uma participação de 62,6%. O mapa da votação é mais interessante do que a percentagem nacional. Gabú deu 90% ao sim, Bafatá 85%, Biombo e Quinara 79%, Cacheu e Tombali 70%, Oio 60%…

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A Lei n.º 34/2026 muda 32 artigos do Código de Processo Penal a partir de 1 de setembro: teto de 20 testemunhas, julgamento marcado em dois meses e multa até 100 UC para quem atrasar o processo de propósito.

Quem tiver um julgamento marcado para esta semana vai encontrar um código diferente daquele que existia na sexta-feira. A Lei n.º 34/2026 entrou hoje em vigor e altera 32 artigos do Código de Processo Penal, acrescenta outros três e mexe ainda no Código Penal e no Regulamento das Custas Processuais. Foi aprovada na Assembleia a 12 de junho e promulgada a 17 de julho, mas só produz efeitos a partir de 1 de setembro.

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José Manuel Pureza fechou a rentrée bloquista com duas propostas: a CGD baixar o spread para absorver as subidas do BCE decididas em 2026, e a duplicação do adicional ao IMI a favor da Segurança Social.

O Bloco de Esquerda fechou o Fórum Socialismo, em Setúbal, com duas propostas que partilham o mesmo alvo: quem paga crédito à habitação e quem depende da Segurança Social. A primeira chama-se Travão Caixa. O coordenador nacional, José Manuel Pureza, propôs que a Caixa Geral de Depósitos não repercuta durante 12 meses nas prestações de habitação própria e permanente as subidas de taxa decididas pelo Banco Central Europeu ao longo de 2026. Na prática, o…

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André Ventura anunciou na sexta-feira que o Chega apresenta uma moção de censura ao Governo a 1 de setembro caso o ministro da Administração Interna se mantenha no cargo.

O Chega marcou uma data. Se Luís Neves continuar ministro da Administração Interna na próxima terça-feira, 1 de setembro, o partido entrega nesse dia uma moção de censura ao Governo de Luís Montenegro. O anúncio foi feito na sexta-feira por André Ventura, e é a primeira vez neste braço-de-ferro que o Chega põe uma data em cima da mesa em vez de um aviso. Ventura fez questão de separar as duas coisas. Diz que não quer uma crise política, quer a saída de um…

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O projeto de decreto-lei que revê as carreiras de conservador e de oficial de registos já passou a consulta pública e segue para Conselho de Ministros. Os efeitos são retroativos a 1 de julho de 2025, mas o valor que cada um recebe depende do degrau em que estava a 30 de junho desse ano.

Quem trabalha numa conservatória vai ter uma tabela salarial nova, e o aumento não é igual para toda a gente. O projeto de decreto-lei que revê as carreiras de conservador de registos e de oficial de registos foi publicado a 3 de agosto na separata 24/2026 do Boletim do Trabalho e Emprego, já cumpriu os vinte dias de consulta pública e espera agora aprovação em Conselho de Ministros. O número que salta à vista é 288,49 euros por mês. É o maior aumento que…

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O Presidente da República promulgou a 24 de agosto o diploma que garante a execução interna dos regulamentos europeus sobre transporte de passageiros e bagagens por via ferroviária, rodoviária e marítima, incluindo volumes portáteis, animais de companhia e velocípedes.

Levar a bicicleta no comboio, viajar com o gato na caixa de transporte ou despachar mala num barco de carreira são coisas que já estão reguladas na União Europeia há anos. O que faltava em Portugal era a parte aborrecida e decisiva: quem verifica, quem recebe a queixa, quem aplica a coima. Foi esse buraco que o Governo tratou de fechar. A 24 de agosto, o Presidente da República promulgou o diploma que assegura a execução na ordem jurídica interna das…

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O Conselho de Ministros aprovou a 20 de agosto o decreto-lei que cria o Julgado de Paz da Figueira da Foz, para causas cíveis até 15 mil euros. O edifício está reabilitado desde a primavera, mas o tribunal só abre depois de promulgação, publicação em Diário da República e uma portaria com a data.

Há um edifício de três pisos na Praceta Dr. Nogueira de Carvalho, na freguesia de São Julião, com sala de audiências, gabinete para o juiz de paz, sala de testemunhas e uma sala reservada à pré-mediação. As obras custaram cerca de 72 mil euros e estão concluídas. O que ainda não existe é a data em que aquilo abre a porta. O passo que faltava do lado do Governo foi dado a 20 de agosto. Na reunião na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, o Conselho de…

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Numa sessão solene em Vila Nova de Cerveira, o Presidente da República apontou o despovoamento, o envelhecimento e a distância aos centros de decisão como problemas que exigem investimento do Estado central.

Vila Nova de Cerveira é uma vila raiana do Alto Minho, com um castelo do tempo de D. Dinis e uma bienal de arte contemporânea que já vai na 24.ª edição. Foi de lá que António José Seguro, este domingo, mandou um recado ao Governo. "Sei das dificuldades comuns a tantos territórios do interior e da raia. O despovoamento, o envelhecimento, a distância aos grandes centros de decisão", disse o Presidente da República na sessão solene da XXIV Bienal. "São…

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A Lei n.º 35/2026 fixa as prioridades da política criminal até 2028. Manda o Procurador-Geral da República constituir uma equipa especial para investigar o crime de incêndio florestal, com Polícia Judiciária, GNR e ICNF, abre a limpeza de matas ao trabalho prisional e prevê revistas em zonas com criminalidade de impacto social.

Daqui a dez dias Portugal passa a ter uma equipa de investigação dedicada só a incêndios florestais. Está escrito no artigo 22.º da Lei n.º 35/2026, o diploma que fixa as prioridades da política criminal para o biénio 2026-2028 e que, pelo seu artigo 29.º, entra em vigor a 1 de setembro. A equipa é constituída pelo Procurador-Geral da República, ouvidos os dirigentes máximos das entidades envolvidas, e integra membros da Polícia Judiciária, da Guarda…

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